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Termos de Uso

Última atualização: 15 de junho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma da Legacy e a aquisição dos produtos digitais nela comercializados. Recomendamos a leitura integral deste documento antes de realizar qualquer compra ou utilizar nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, navegar por suas páginas, realizar um cadastro ou efetuar a compra de qualquer Produto, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade.

Caso o Usuário não concorde com qualquer condição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e de adquirir os Produtos.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

3. Objeto

O objeto destes Termos é a comercialização, pela Legacy, de produtos digitais de conteúdo educativo e informativo. Os Produtos são entregues de forma digital, por e-mail e/ou por meio de acesso online disponibilizado ao Comprador após a confirmação do pagamento.

Os Produtos não possuem suporte físico e não há envio de itens materiais.

4. Cadastro e veracidade dos dados

Para a realização da compra, o Comprador deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no checkout, incluindo, quando aplicável, nome, e-mail e demais informações necessárias à entrega do Produto.

O Comprador é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados informados, bem como por mantê-los atualizados. A Legacy não se responsabiliza por falhas na entrega decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Comprador.

5. Pagamento

Os meios de pagamento disponíveis são exibidos no momento do checkout. Atualmente, o pagamento é processado por meio de Pix.

O valor do Produto é aquele exibido na Plataforma no momento da compra. A liberação do acesso ao Produto ocorre após a confirmação do pagamento pelo respectivo provedor, podendo haver um intervalo de tempo para o processamento da transação.

6. Direito de arrependimento e garantia

Por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial (compra online), o Comprador tem direito ao arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da contratação ou do recebimento do acesso ao Produto, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Para exercer esse direito, o Comprador deve enviar a solicitação de reembolso para o e-mail de contato indicado neste documento, informando os dados da compra. Confirmado o pedido dentro do prazo, será realizada a devolução de 100% (cem por cento) do valor pago, no prazo legal aplicável.

7. Licença de uso

A aquisição de um Produto concede ao Comprador uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível sobre o conteúdo adquirido.

É expressamente proibido revender, sublicenciar, compartilhar, ceder, copiar, reproduzir ou distribuir, no todo ou em parte, o conteúdo dos Produtos, de forma gratuita ou onerosa, sem autorização prévia e por escrito da Legacy.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos Produtos e da Plataforma, incluindo textos, imagens, marcas, layout, metodologias, materiais e demais elementos, é protegido pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais.

A compra de um Produto não transfere ao Comprador qualquer direito autoral ou de propriedade intelectual, limitando-se à licença de uso descrita na cláusula anterior.

9. Condutas proibidas

O Usuário compromete-se a não praticar, entre outras, as seguintes condutas:

A prática de qualquer conduta proibida poderá ensejar o cancelamento do acesso, sem prejuízo das medidas civis e criminais cabíveis.

10. Isenção e limitação de responsabilidade

Os Produtos possuem caráter exclusivamente informativo e educativo. A Legacy não garante e não promete qualquer resultado específico, renda, lucro, ganho financeiro ou proteção total contra qualquer risco.

Os resultados eventualmente obtidos dependem direta e exclusivamente do esforço, dedicação, contexto e aplicação individual de cada Usuário, bem como de fatores externos alheios ao controle da Legacy. Eventuais exemplos, casos ou estimativas apresentados são meramente ilustrativos e não constituem garantia de desempenho.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Legacy não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas pelo Usuário com base no conteúdo dos Produtos.

11. Disponibilidade

A Legacy empenha-se em manter a Plataforma disponível e em funcionamento. Contudo, a Plataforma pode passar por períodos de manutenção, atualização ou indisponibilidade temporária, programada ou não, decorrentes de fatores técnicos, operacionais ou de terceiros, sem que isso configure descumprimento destes Termos.

12. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, a critério da Legacy, para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. A versão vigente será sempre a publicada na Plataforma, passando a produzir efeitos a partir da data de sua publicação.

Recomenda-se a consulta periódica deste documento. A continuidade do uso da Plataforma após eventuais alterações representa concordância com os Termos atualizados.

13. Legislação e foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou pedidos relacionados a estes Termos e aos Produtos podem ser encaminhados para o e-mail de contato: suporte@legacyhubdigital.com.br

Estes Termos de Uso aplicam-se a todos os produtos digitais comercializados pela Legacy. Em caso de dúvidas sobre qualquer cláusula, entre em contato pelo e-mail de suporte indicado acima antes de realizar a compra ou utilizar o Produto.